O Ministério Público Federal - MPF, no Ceará, propôs uma ação cautelar para suspender o reajuste da conta de energia dos cearenses. No documento, que deve ser protocolado, hoje (21), na Justiça Federal, é sugerido que o aumento seja integralmente suspenso ou que, pelo menos, seja estabelecido o percentual pleiteado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 13,68%.
Conforme a autora da ação, a Procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, "a iniciativa tem como meta impedir que os consumidores sejam prejudicados por cobranças indevidas na conta de energia. A cautelar antecede uma ação principal. Quando for dada entrada na ação cautelar, ela vai ser distribuída para um Juiz. Depois que for concedida a decisão, vou ter 30 dias para entrar com a ação principal", explica.
O MPF, também, pede que seja estabelecida uma multa diária de R$10 mil, por dia, no caso de eventual descumprimento da medida. A Procuradora destaca que, "após a suspensão, o reajuste de até 17,02% concedido pela ANEEL deve ser analisado durante o trâmite da ação principal, sobretudo por conta do repasse, aos consumidores, de um crédito, defendido pela COELCE, de R$107,8 milhões, referente a custos com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. O Governo Estadual, porém, não reconhece o crédito. Como acho que o reajuste não deveria superar o que a COELCE pediu (13,68%), fiz essa sugestão para que o Juiz suspenda todo o aumento até ser decidido (se a alta foi abusiva ou não). Mas, alternativamente, sugerimos que pelo menos se mantenha o percentual que a COELCE pediu, e esse outro (17,02%) seja discutido na ação principal. A rigor, o que está sendo questionado é o excesso que a ANEEL autorizou", aponta Nilce Cunha.
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