Ampliação da Lei da Ficha Limpa (Ou Suja).

A Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa recuou e deu parecer favorável à proposta de Emenda Constitucional - PEC da Ficha Limpa no Ceará. Não apenas isso; mas, a nova posição, que consta no documento apresentado pelo Procurador Reno Ximenes, amplia o alcance da medida para além do que estabelecia a proposta do Deputado Heitor Férrer (PDT).

O Parecer anterior apontava a inconstitucionalidade da PEC. O cenário mudou depois que o Supremo Tribunal Federal - STF confirmou a validade da Lei da Ficha Limpa para cargos eletivos.

A PEC cearense estende para as nomeações em cargos públicos no Estado os mesmos critérios exigidos pela Legislação Eleitoral para quem deseja ser candidato. Desse modo, impede a nomeação de condenados, judicialmente, em decisão tomada por pelo menos dois magistrados.