Abertura de Crédito Complementar ao orçamento vigente do Governo do Estado do Ceará permitirá à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS a implantação do PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA no Município de Tejuçuoca.
A autorização de Crédito Suplementar no valor de R$4,8 milhões, em favor da SSPDS, permitirá ainda a implantação do referido Programa nos municípios de Reriutaba, Guaraciaba do Norte, Ubajara, Tabuleiro do Norte, Catarina, Campos Sales e Milagres. Além disso, o dinheiro permitirá execução da obra de construção da Delegacia de Defesa da Mulher no Município de Quixadá, reforma da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER, reforma de delegacias plantonistas e especializadas de Polícia Civil.
O Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA é uma estratégia organizacional que viabiliza uma parceria entre o Governo do Estado e os municípios cearenses que possuam população inferior a cinquenta mil habitantes.
Com o objetivo de desenvolver ações de prevenção à violência, à criminalidade e a danos a pessoas e ao patrimônio público, o PRÓ-CIDADANIA possibilita a seleção, capacitação, contratação e pagamento de agentes de cidadania para atuarem de forma cooperativa com as autoridades estaduais e municipais.
O município que manifestar interesse em assinar Convênio com a SSPDS/CE para a implantação do PRÓ-CIDADANIA deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal durante o período de vigência do respectivo Convênio, sob pena de suspensão do repasse de recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.
A decisão do Governo do Estado foi publicada no Diário Oficial do Estado - DOU (Série 3, Ano IV, Caderno 1/3) de 14 de Maio de 2012. Não consta na publicação prazos para início de execução das ações acima descritas.
FONTE: Blog do Mardem
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