Novo Salário Mínimo: R$667,75

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual da União, além de tratar de outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Governo Federal.

Os vetos, que contaram com a anuência da equipe econômica do Governo Federal, foram publicados ontem em edição especial do Diário Oficial da União - DOU e deverão ser votados pelo Congresso. Ao todo, nove artigos foram vetados, integralmente, por Dilma. Entre eles o que estabelecia a divulgação na Internet, por parte das empresas públicas e estatais, dos cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados com os respectivos gastos mensais com pessoal.

No documento, Dilma alega que "os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder - dever de transparência ativa do Estado". Dilma não poupou nem as propostas inseridas no texto da LDO por integrantes do PT como a que estabelecia a divulgação trimestral dos nomes dos devedores e credores inseridos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

"Ainda não avaliei os vetos, mas as propostas que apresentei tinham como objetivo a ampliação dos mecanismos de transparência e controle", disse o Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta e Presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional.

"Não cabe à LDO, norma de natureza transitória, dispor sobre o acesso a registros do CADIN", justifica Dilma em trecho da Lei.

Durante a votação no Congresso, também, tinha sido inserido na LDO um texto que tratava da política de valorização dos benefícios da Previdência Social, com valor acima do Salário Mínimo.

Essa política de valorização para 2013 deveria ser definida em articulação entre as entidades representativas de aposentados e pensionistas e o Executivo. Esse texto, também, foi vetado por Dilma. "Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", diz o documento.

No texto da LDO sancionado por Dilma, ficou mantida uma previsão de aumento de 7,35% do Salário Mínimo que deverá passar dos atuais R$622,00 para R$667,75 a partir de Fevereiro de 2013. Quanto ao Produto Interno Bruto - PIB, também, permaneceu o texto aprovado pelo Congresso Nacional com uma estimativa de crescimento de 5,5% no próximo ano.

A inflação, medida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é estimada em 4,5%, podendo oscilar entre 2,5% e 6,5%.