A Lei 12.870/13, que reconhece a atividade profissional de vaqueiro, foi publicada nesta quarta (16), no Diário Oficial da União - DOU. Aprovada em Setembro pelo Senado, a Lei foi sancionada na terça-feira (15), com um veto, pela Presidenta Dilma Rousseff. Pela Lei, "é considerado Vaqueiro o profissional que trabalha em atividades relacionadas ao trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas."
O trecho vetado pela Presidenta constava em um artigo que diz respeito à contratação dos serviços de vaqueiro, de responsabilidade do administrador do estabelecimento agropecuário. Segundo o parágrafo vetado, o seguro de vida e de acidentes do vaqueiro deveria constar, obrigatoriamente, do contrato de prestação de serviços assinado com o empregador.
O Projeto de Lei 83/2011, do Senado, previa ainda que os contratos garantissem indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de despesas médicas feitas por causa de acidentes ou doenças ocorridos no exercício da profissão.
Ao justificar o veto, Dilma alegou que a proposta não leva em consideração a realidade econômica do setor, especialmente dos pequenos produtores, e que poderia onerar de forma excessiva o processo produtivo. "Assim, a medida poderia ter como efeito a redução da contratação de vaqueiros, enfraquecendo a categoria e gerando desemprego. Além disso, ao limitar tais garantias a esses profissionais criaria diferenciações de tratamento em relação aos demais trabalhadores rurais e outras categorias que atuam no setor agropecuário", diz Dilma Rousseff.
A Presidenta diz, ainda: "A decisão do veto foi tomada em nome do interesse público e que, para tomá-la, consultou os Ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Fazenda, Guido Mântega."
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