Requerer a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC, que trata da do aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios FPM em, pelo menos, 10%. Além disso, mobilizar as cidades brasileiras contra a votação do índice de correção do 'piso do magistério' e do 'piso dos agentes comunitários de saúde'.
Essas medidas foram discutidas, ontem (29), com Gestores Municipais do Ceará, durante a instalação do Diálogo Municipalista, que aconteceu no auditório da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE.
O evento, que é uma iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, contou com o trabalho e a articulação da Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE. A Diretora Técnica da entidade nacional, Elena Garrido, esteve presente representando o Presidente Paulo Ziulkoski.
Ao falar aos presentes, Elena lembrou que os Municípios Brasileiros vivem uma das mais séries crises econômicas. Além do FPM ter apresentado um crescimento de 1%, no período compreendido dos últimos 12 meses, as despesas, tais como o reajuste do salário mínimo, pagamento de piso do magistério e de custeio elevaram-se fortemente, a ponto de aumentar as dívidas das administrações.
Embora boa parte da pauta do encontro, em Fortaleza/CE, estivesse voltada para aspectos de informação e esclarecimento no manejo das contas públicas pelos Prefeitos, a pauta nacional de luta da Confederação Nacional dos Municípios - CNM foi reforçada, inclusive lembrando mais uma mobilização que deverá ocorrer em Brasília no próximo dia 12 de Novembro. Nessa ocasião, conforme lembrou Elena, os Gestores deverão se posicionar pela PEC que aumenta o repasse do FPM e contra os Projetos de Lei que versam sobre o aumento de despesas para os Municípios, principalmente as relacionadas com o pagamento do piso salarial. Também naquela data, a ideia da CNM é que seja agenda uma grande manifestação de protesto em 12 de Dezembro deste ano.
"Atualmente, vivemos uma situação em que o Prefeito é um mero gerente dos recursos públicos. Lembro que são cerca de 396 Programas Federais, sendo que a maioria é sub financiada. Deu como exemplo, o Programa da Saúde da Família - PSF, em que o Governo Federal financia R$10 mil por equipe, enquanto que os gastos totalizam R$32 mil. Esta é uma situação em que as contas não fecham. Isso porque as receitas caem, enquanto que as cidades são obrigadas a cumprir com as determinações constitucionais, dentre elas a reposição da inflação. Todos os encontros que a Confederação vem realizando nas cidades brasileiras há uma preocupação em contextualizar a pauta local. No entanto, os problemas sentidos nos caixas das Prefeituras vem se generalizando, tornando-se mais agudo nas cidades nordestinas, que vivem 02 anos seguidos de seca. Em todas as cidades visitadas, o meu trabalho tem sido informar os Prefeitos e as Assessorias como se adequar às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O que notamos é que muitas irregularidades percebidas ocorrem muito mais por desconhecimentos de normas do que pelo dolo", observou a Diretora da CNM.
O Coordenador de Estudos Técnicos da CNM, Eduardo Stranz, fez uma apresentação de dados sobre as principais linhas de atuação da Confederação e as grandes demandas municipais que vem sendo priorizadas. Ele falou sobre o Projeto Experiência Municipalista, ITR e ICMS. "Essas alternativas aumentam as receitas municipais, mas estão longe de equilibrar as finanças municipais. Conforme salientou, as metas dos administradores devem ser mais abrangentes, a fim de viabilizar as gestões. Isso passaria pela negociação das dívidas previdenciárias," afirma Eduardo.
A Presidenta da APRECE, Adriana Pinheiro, disse: "Estamos satisfeitos com a presença dos representantes municipais. Destaco os setores de Finanças, Saúde, Educação e ao Desenvolvimento local. Na oportunidade, também foram pormenorizadas ações da APRECE junto à Receita Federal, Coelce, Secretaria de Saúde do Estado, além de detalhada recente missão à Israel, oportunidade em que foi assinado convênio para a instalação de uma fazenda modelo em Quixeramobim, na região do Sertão Central."
Maiores informações:
APRECE.
Av. Oliveira Paiva, 2621. Seis Bocas.
Fortaleza/CE.
Telefone: (85)4006.4000
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