Uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para pagar pensão alimentícia.

Projeto de Lei do Deputado Márcio França (PSB-SP), que permite o uso do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para pagar dívida de pensão alimentícia, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com a legislação atual, o devedor que não pagar por mais de 03 meses pode ser preso até que salde a dívida.

Segundo o Deputado, "a proposta quer garantir, em lei, um entendimento judicial." Observa que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou pedido de uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia e baseou sua decisão nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Para o Deputado, "o projeto poderá reduzir as prisões por falta de pagamento da pensão alimentícia, liberando os espaços nos estabelecimentos prisionais brasileiros. Somente neste ano as prisões pelo não pagamento da pensão teve um aumento de 30% com relação ao ano passado. Em 02 meses deste ano foram 923 detenções, uma média de 16,5 por dia.

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, caso aprovada vai direto ao Senado Federal, sem precisar passar pelo plenário.