quinta-feira, 17 de julho de 2014

Projeto de Lei parcela multas de trânsito.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto que possibilita o parcelamento das multas de trânsito e acaba com a obrigação do motorista ter de pagar a multa antes de entrar com um recurso contra a penalidade. O texto, ainda, será analisado pelo Senado.
Pelo Projeto, caso o motorista deixe de pagar uma das parcelas terá o benefício cancelado e deverá quitar a multa de uma única vez. Em caso de pagamento à vista, o motorista obtém um desconto de 20%, como já é feito atualmente, se pagar até a data do vencimento expressa na notificação.
Caso o motorista pague a multa, entre com recurso e obtenha uma decisão favorável, o valor deverá ser devolvido integralmente, de acordo com as regras do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. O autor da proposta e o Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

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