A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (15), a redução e a unificação das alíquotas cobradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para trabalhadores domésticos e seus empregadores. Pelo texto, a contribuição para a seguridade social do funcionário doméstico passará a ser de 6% da remuneração paga - valor que hoje varia entre 8%, 9% e 11%. Já a contribuição devida pelo empregador cairá de 12% para 6% do salário.
"O objetivo da medida é estimular a formalização," de acordo com a Relatora Sandra Rosado (PSB-RN). Como tramitou de forma conclusiva, o texto deverá cumprir agora um prazo para recursos de Plenário. Caso nenhum recurso seja apresentado, seguirá para sanção presidencial.
O Instituto Doméstica Legal, uma das entidades que apoiaram a aprovação da proposta, argumenta que o Projeto vai diminuir demissões e render aumento de arrecadação para o Governo. O Projeto de Lei foi formulado a partir da campanha de abaixo assinado 'Legalize sua doméstica e pague menos INSS', de 2005, que recolheu 56 mil assinaturas. A entidade calcula que o Projeto poderá resultar ao Governo num aumento anual de R$2,6 bilhões na arrecadação de impostos no emprego doméstico.
Num informativo que circulou no Congresso, o instituto afirma que há 6,5 milhões de trabalhadores domésticos no País, sendo que 70% estão na informalidade. Para justificar seu pleito, o Doméstica Legal cita outras medidas recentes adotadas pelo Governo que evitaram demissões em outros setores, como as desonerações na folha de pagamento e a redução do INSS dos Microempreendedores Individuais - MEI.
Há, também, um dispositivo no Projeto que estabelece que as contribuições à seguridade social deverão ser feitas por meio de uma guia de recolhimento da Previdência Social de domésticos, que identificará empregadores e empregados. "Isso permite localizar o patrão que faz aquele desconto do INSS, porque ele é responsável pelo recolhimento,"
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