Câmara aprova Projeto de Lei para parcelamento das multas de trânsito.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que possibilita parcelar o pagamento de uma multa de trânsito e acaba com a obrigação do motorista ter de pagar a multa antes de entrar com um recurso contra a penalidade. O texto segue agora para análise do Senado.

Segundo a proposta, o motorista que deixar de pagar uma das parcelas terá o benefício cancelado e deverá quitar a multa de uma única vez. Em caso de Pagamento à vista, o motorista obtém um desconto de 20%, como já é feito atualmente, se pagar até a data do vencimento expressa na notificação.