A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou, na manhã de ontem (07), por unanimidade, o Projeto que destina 20% das vagas do serviço público federal para negros.
O Projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, passará agora por apreciação no plenário do Senado. A medida valerá por 10 anos para concursos em que forem ofertadas mais de 03 vagas. A proposta, proveniente do Executivo, reserva vagas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública federal, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de sociedade de economia mista controladas pela União. O candidato deve se declarar de cor preta ou parda no ato da inscrição para ter direito a cota.
Durante a sessão, os Senadores elogiaram a política afirmativa de cotas, destacaram o exemplo da implementação do sistema em universidades públicas e a importância da inclusão da população negra nas esferas da administração pública.
"O serviço público tem que ser o retrato da população brasileira", defendeu a Senadora Ana Rita (PT-ES).
O Relator do Projeto no Senado, Humberto Costa (PT-PE), disse: "Os benefícios sociais da proposta são inestimáveis. A reserva de vagas funciona como incentivo, mas todos os candidatos têm de obedecer os critérios de desempenho. Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefícios sociais inestimáveis. Criou-se, dessa maneira, um círculo virtuoso, que esfacelou a naturalização de uma cultura racista. As estimativas do Ministério do Planejamento indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros que compõem a população brasileira, conforme dados do Censo 2010. Em carreiras com maior remuneração a desigualdade é ainda maior: Entre os Diplomatas apenas 5,9% são negros; entre Auditores da receita são 12,3%; e na carreira de Procurador da fazenda nacional, 14,2%," destacou o Senador.
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