O Salário Mínimo a vigorar em 2013 é fixado em R$678,00; de acordo com o relatório final entregue, na segunda-feira (24), na Comissão Mista de Orçamento pelo Relator Geral do Projeto, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada pelo Governo de R$670,95 para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do Mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC.
Jucá explicou que houve uma reestimativa de inflação e que essa diferença de valor significará R$1,36 bilhão a mais de gastos. O Relator manteve em seu parecer o aumento salarial de 5%, em 2013, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram reajustes com o Governo. O Senador afirmou que, "embora os funcionários do Poder Judiciário insistissem em aumentos maiores, não há espaço fiscal para isso. O acordo prevê o mesmo índice de 5% de aumento por três anos, até 2015".
O Relator afirmou que destinou em seu parecer R$3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. O documento, segundo ele, ainda recompõe investimentos em setores considerados estratégicos como saúde e educação que haviam sido retirados da proposta nos relatores setoriais.
Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada pelo Governo de R$670,95 para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do Mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC.
Jucá explicou que houve uma reestimativa de inflação e que essa diferença de valor significará R$1,36 bilhão a mais de gastos. O Relator manteve em seu parecer o aumento salarial de 5%, em 2013, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram reajustes com o Governo. O Senador afirmou que, "embora os funcionários do Poder Judiciário insistissem em aumentos maiores, não há espaço fiscal para isso. O acordo prevê o mesmo índice de 5% de aumento por três anos, até 2015".
O Relator afirmou que destinou em seu parecer R$3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. O documento, segundo ele, ainda recompõe investimentos em setores considerados estratégicos como saúde e educação que haviam sido retirados da proposta nos relatores setoriais.
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