Aprovado
na Câmara o Projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência. Mais uma vitória a favor da inclusão social no Brasil. A proposta,
que ainda será analisada pelo Senado, prevê garantias básicas de acesso a
pessoa com deficiência por meio de políticas públicas ou ações com a iniciativa
privada.
O
Deputado Cearense, André Figueiredo, tem se dedicado a apoiar, na Câmara, projetos
que garantam cada vez mais a inclusão das pessoas com deficiência. Um deles é o
que prevê o fim dos precatórios para idosos, deficientes ou pessoas com doenças
graves. Para o Parlamentar, "o pagamento é a garantia de uma vida com mais
dignidade."
André, também, apresentou Projeto de Lei que permite que os beneficiários do Benefício
de Prestação Continuada - BPC que exercem atividade remunerada, com rendimentos
de até 02 salários mínimos mensais, possam continuar a receber o benefício. A
medida tem como objetivo estimular a inclusão e a permanência da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho, além de contribuir para o aumento de
arrecadação da contribuição previdenciária.
Um
dos pontos mantidos no texto foi o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa
com deficiência moderada ou grave. Terá direito a esse auxílio a pessoa com
deficiência que já receba o Benefício de Prestação Continuada previsto no
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e venha a exercer atividade
remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.
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