A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada, ontem (17), pela Comissão Mista de Orçamento prevê, entre outros pontos, que, no ano que vem, o valor do Salário Mínimo será R$667,75. Isso representa 7,35% sobre o Mínimo atual, que é de R$622,00.
Enviada ao Congresso, em 13 de Abril, a LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do Salário Mínimo aprovada pelo Legislativo. A Lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto - PIB de dois anos antes.
Na justificativa da LDO, o Executivo argumenta que políticas sociais, como os programas de transferência de renda e a política de valorização do Salário Mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico.
Além do reajuste do mínimo, a LDO prevê superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) contribuirá com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%.
Sem aval do Planalto, deputados e senadores incluíram no texto da LDO de 2013 um dispositivo que reserva cerca de R$11 bilhões para atender uma lista de obras prioritárias definidas por eles, o chamado Anexo de Metas. No texto original, o Governo não enviou o anexo sob o argumento de que as prioridades, na visão do Executivo, são as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
O Governo desarmou algumas "bombas fiscais" na votação da LDO de 2013: O texto aprovado não traz previsão de reajuste de servidores e aposentados que ganham acima do Salário Mínimo.
O Planalto, porém, saiu derrotado na tentativa de liberar empresas estatais e sociedades de economia mista de terem de seguir preços oficiais nas licitações. A medida teria impacto sobretudo na Petrobrás e Eletrobrás. O texto vai para análise da Presidente Dilma Rousseff e pode sofrer vetos.
A principal "bomba fiscal" desarmada ontem foi uma emenda que previa autonomia para Judiciário e Legislativo concederem aumento para os servidores.
A solução encontrada foi deixar uma brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA, que será entregue em agosto ao Congresso. "Queremos um amplo debate sobre isso", disse o Relator, Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Assessores da Ministra Miriam Belchior (Planejamento) acompanharam a votação e comemoraram o resultado.
Mesmo com diversas categorias em greve, o Governo tem descartado um reajuste por conta do ritmo lento da economia e das baixas expectativas de crescimento do PIB criadas pela crise internacional.
Com a votação da LDO, deputados e senadores começam, hoje (18), o recesso e só retomam os trabalhos no próximo dia 1º de Agosto. Até as Eleições 2012, Câmara e Senado terão cerca de 12 sessões para votações, que serão dominadas por medidas provisórias e por projetos de consenso.
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