Resolução garante à deficientes a utilização de microcrédito em reformas de imóveis.

Todas as pessoas com deficiência que ganham até 10 salários mínimos poderão usar financiamentos de microcrédito para reformar e adaptar imóveis. A novidade consta de Resolução Extraordinária do Conselho Monetário Nacional - CMN publicada, ontem (11), no Diário Oficial da União - DOU.

Com esta decisão, milhares de pessoas serão beneficiadas e poderão ter uma melhor qualidade de vida. Afinal, desde Janeiro/2012, os bancos são obrigados a destinar parte dos depósitos à vista para financiamentos das compra de bens de auxílio à locomoção, como próteses, cadeiras de rodas e até veículos adaptados. Os recursos saem do limite de 2% dos depósitos à vista, que as instituições financeiras devem usar para operações de microcrédito de consumo.

Através da Resolução publicada, ontem (11), o CMN estendeu as operações de microcrédito para obras de acessibilidade em imóveis. A medida amplia o Plano Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência. O Conselho Monetário, no entanto, definiu condições para a concessão dos financiamentos, com o objetivo de evitar a ocorrência de fraudes, ou tentativa de retirada de valores por pessoas que não estejam inseridas no que rege a Resolução.

De acordo com o CMN, os mutuários deverão apresentar projeto arquitetônico de acessibilidade dentro das unidades habitacionais, que respeite a legislação específica e atenda aos critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. O projeto deve ser assinado por arquiteto cadastrado no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo - CREA, e o imóvel deve ser legalizado, com certidão do Cartório de Registro de Imóveis. O projeto precisa, ainda, ter um relatório de responsabilidade técnica que detalhe a quantidade de materiais e de mão-de-obra necessária. Além disso, os imóveis poderão passar por vistorias para comprovar a aplicação regular do crédito, e as instituições financeiras poderão estipular um teto de financiamento, caso a quantia pedida esteja acima dos valores médios financiados.