Redução da maioridade penal será discutida pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

A redução da maioridade penal vai ser discutida na próxima quarta-feira (19), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado Federal. Ao todo, 06 Propostas de Emenda à Constituição - PEC's que tratam do assunto formam a pauta do colegiado.

O Relator das PEC's 20/90, 90/03, 74/11, 83/11, 21/13 e 33/12 é o Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). O Parlamentar apresentou parecer onde recomenda que as 05 primeiras sejam arquivadas. E que a PEC 33/12, do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), seja aprovada pela Comissão.

A PEC 33 prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal - benefício concedido quando o réu não pode ser responsabilizado por seus atos - de maiores de 16 anos e menores de 18 por Lei Complementar. Foi o autor desta matéria, Aloysio Nunes, quem solicitou a apreciação dessas propostas.

A Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor a desconsideração da inimputabilidade. A capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da conduta do menor, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico e antecedentes deverá ser considerada pelo Ministério Público - MP.