Prefeitura de Tejuçuoca inicia melhorias nas estradas vicinais da Comunidade de Boa Ação.

A Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, através da Secretária de Obras deu início, na manhã desta quinta-feira (27), às obras de melhorias na estrada que liga a Sede do Município à Comunidade de Boa Ação.

É válido salientar que, nesta região existem vários obstáculos; como, por exemplo, o trecho que apresenta grande área de 'massapê', dificultando assim, a passagem de veículos e pedestres durante o período chuvoso, está recebendo melhorias com os serviços de piçarramento e drenagem.

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Secretaria de Saúde de Tejuçuoca realizou audiência pública de prestação de contas.

A Secretaria Municipal de Saúde realizou, na última terça-feira (25), Audiência Pública com o objetivo de apresentar o Relatório Quadrimestral (Setembro a Dezembro de 2013) detalhando as ações desenvolvidas pelo setor de saúde no Município de Tejuçuoca e prestação de contas das ações e investimentos.

A solenidade foi realizada no auditório do Centro Interescolar; sendo presidida pela Secretária de Saúde, Jocelma Barreto e assessorada pelo Contabilista Ricardo Rebouças, da Municípios Consultoria.

O relatório mostra o número de atendimentos feitos nas unidades básicas de saúde do Município e no Hospital Municipal, bem como as ações desenvolvidas no setor de imunização, vigilância sanitária, controle de vetores e endemias, etc.

Segundo a Secretária, "a apresentação do relatório quadrimestral é um resumo da prestação de contas de tudo que se gastou e foi feito no setor nos últimos 04 meses de 2013. A audiência com a apresentação do relatório quadrimestral é feito em cumprimento a Lei Complementar n° 141/12, que visa transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle."

Estiveram presente Profissionais da Saúde, Representantes do Conselho Tutelar, Presidente do Legislativo Municipal - Vereador Barbosa, Vereador Amilton Camelo, Vereador Pipi, Vereadora Iracema Mota, Vice-prefeito Britinho e Secretários Municipais.

Para o Vice-prefeito Britinho "esses dados refletem a seriedade do trabalho que está sendo desenvolvido na área da saúde, nosso objetivo é atender da melhor forma possível nossa população, para isso estamos sempre buscado qualificar os funcionários, adquirir equipamentos e buscar recursos para proporcionar um atendimento de qualidade para o maior número possível de cidadãos", salientou.

O Vereador Amilton, também, salientou "a importância do momento de transparência como este, que fortalece a relação do setor público com a população."

Segundo o Vereador Barbosa, "parabenizo todos os profissionais da saúde pelo trabalho desenvolvido, e lamento a falta de interesse da população em participar de evento como este."

A Secretária Jocelma, encerrou a Audiência agradecendo a participação de todos e dos Vereadores presentes em representação aos interesses dos munícipes que os elegeram e a todos os Profissionais da Saúde pela colaboração.

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Prefeitura de Tejuçuoca inicia a distribuição das sementes do Programa Hora de Plantar.

O Programa Hora de Plantar, do Governo do Estado do Ceará, executado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, distribui sementes e mudas de elevado potencial genético aos agricultores familiares e contribui para o aumento da produtividade e para a melhoria das condições de vida do homem do campo, proporcionando aumento de renda e segurança alimentar.

Sendo assim, os agricultores do Município de Tejuçuoca começaram a receber as sementes do Programa Hora de Plantar do Governo do Estado. Ao todo serão distribuídas:

- 2.460kg de milho.

- 2.460kg de feijão caupi.

- 1.500kg de milho hibrido.

- 200kg de milho sorgo.

É válido destacar que, cada agricultor receberá 20kg de sementes: sendo 10kg de feijão e 10kg de milho.

O Coordenador da Empresa de Assistência Técnica Rural do Ceará - EMATERCE de Tejuçuoca, Agrônomo Eduardo Fernandes, manifestou grande alegria pela realização da chegada e entrega das sementes aos agricultores.

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Inscrições abertas para o XVIII Seminário Nordestino de Pecuária - PECNORDESTE 2014.

Estão abertas as inscrições para o XVIII Seminário Nordestino de Pecuária - PECNORDESTE 2014, que será realizado entre os dias 06 e 08 de Maio no Centro de Eventos do Ceará - CEC. Durante os 03 dias estão programadas exposições, seminários e oficinas, com base no tema "Pecuária: Segurança Alimentar Animal".

O evento pretende reunir um público de 35 mil pessoas, movimentando cerca de R$40 milhões em negócios. O tema está relacionado às grandes dificuldades vividas pelos produtores rurais, no que compete assegurar alimento para o rebanho.

Para contornar o problema, diante da expectativa de continuidade da pouca chuva, o evento é uma alternativa para aproximar produtores rurais e soluções para o trabalho no campo.

Em 2013, a PECNORDESTE reuniu público de 35 mil pessoas, grande parte de produtores rurais de mais de 40 Municípios, vindos em 60 caravanas. Ano passado houve forte presença de alunos e professores dos Institutos Federais de Educação e escolas profissionalizantes, de cursos voltados à agropecuária e agroecologia, aliando o conhecimento técnico da prática, em oficinas e minicursos, além de conhecerem novas tecnologias para o setor.

O destaque da Edição 2013, que volta com nova proposta em 2014, foi uma pequena fazenda montada pela equipe do Serviço de Apoio à Micro e Pequiena Empresa - SEBRAE, mostrando aos agricultores como é feito o plantio da palma forrageira, uma das alternativas para alimentação animal. O estande volta esse ano trazendo novidades.

Este ano a PECNORDESTE foi antecipada para Maio devido a problemas de vagas no Centro de Eventos. Diante disso, os interessados em participar já podem efetuar suas inscrições pelo site do seminário, que tem como público alvo estudantes universitários, estudantes de escolas técnicas, profissionais e caravanas de produtores. Todos os inscritos poderão participar de cursos, minicursos, seminários e eventos paralelos. Ao final do evento, haverá sorteio de um tablet entre os inscritos pela internet.

Na programação haverá exposição de produtos e serviços do agronegócio, venda de máquinas, venda de animais, representantes de diversos setores da cadeia produtiva da agricultura e da pecuária, além de produtos da agricultura familiar e uma feira de artesanato do Nordeste. Serão cerca de 100 expositores de vários Estados brasileiros.

A PECNORDESTE é um dos maiores eventos do setor na região. Para empresários, o evento é uma oportunidade para lançamento de produtos e serviços, realização de campanhas de marketing e promoção, fortalecimento da marca, fomento de ações inovadoras, dentre outras atividades como seminários setoriais. Este ano acontecerá a III Exposição Especializada de Bovinos e Caprinos Leiteiros - PECLEITE e o XII Simpósio da Associação dos Técnicos Avícolas - ACETAV. Também, será novidade este ano oficinas de capacitação para fabricação de queijo de coalho, com a apresentação ao vivo de uma mini usina.

A PECNORDESTE é promovida pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará - FAEC, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Ceará SENAR/CE, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE/CE e os Sindicatos dos Produtores Rurais. O ambiente proporciona debates e reflexões a respeito dos efeitos da seca e procura apresentar soluções viáveis aos produtores.

"O objetivo do PECNORDESTE é abordar, discutir e através de uma extensa programação técnico-científica de capacitação, buscar resoluções cabíveis para essa grave situação que está assolando a zona rural", explica o Coordenador Geral do evento, Paulo Hélder.

As inscrições poderão ser realizadas AQUI.

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Receita Federal libera Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda - IRPF 2014.

A Receita Federal liberou, hoje (27), o Programa Gerador de Declarações - PGD do Imposto de Renda 2014 (ano-base 2013) para dispositivos fixos. O prazo para entrega começará no dia 06 de Março, terminando em 30 de Abril.

A partir do dia 06, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as Declarações poderão ser elaboradas em tablet's e smartphones.

Além dessa, outra novidade se refere à possibilidade de que os Contribuintes que possuem Certificação Digital possam fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade de Declaração poderá, também, ser realizada por um representante do Contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita. Mais informações sobre a Certificação Digital AQUI.

Programa Gerador de Declarações, AQUI.

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Aniversariante do Dia: VILANE.

VILANE

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Luto! - RANGEL (LOURO).

Neste momento de dor e perda de pessoas próximas podemos observar, atentamente, o quanto as pessoas podem ser importantes e ter o valor muito maior do que pensávamos ter. Portanto, nesta situação de falecimento do nosso amigo RANGEL (LOURO), o Blog Djacir Eufrásio & Você, em sua homenagem, permanecerá por 24 horas suspenso de sua atividades.

Que DEUS possa confortar sua família e que Ele possa recebê-lo, RANGEL (LOURO), da melhor forma possível. Descanse em paz!

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Prefeito de Tejuçuoca, Valmar Bernardo, disponibiliza o Município para o Programa de Regularização Fundiária do Ceará.

O Prefeito de Tejuçuoca, Valmar Bernardo, realizou a entrega da 'matrícula-mãe' do Município ao Superintendente do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Ricardo Durval Eduardo de Lima, para regularização das propriedades rurais dos agricultores tejuçuoquenses.

Dessa forma, o Município de Tejuçuoca está apto ao Programa de Regularização Fundiária do Ceará que tem como principal meta universalizar a titulação de terra no Estado, reconhecendo agricultores como os proprietários das terras.

Dentre os vários benefícios, após o título de posse da terra, os agricultores familiares poderão ter acesso às políticas de crédito e assistência técnica dos Governos Federal e Estadual. O Programa de Regularização Fundiária do Estado do Ceará é executado em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

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Petrobras lança Concurso Público para 100 vagas com salários de até R$8.081,98.

Petrobras lança edital para processo seletivo público, com o objetivo de preencher 100 vagas em diversas localidades. Do total, 89 vagas são para cargos de nível médio e 11 vagas para cargos de nível superior.

As inscrições foram abertas ontem (24) e se estenderão até o dia 17 de Março e deverão ser realizadas, exclusivamente, pelo site da Fundação Cesgranrio. O valor das inscrições é de R$40,00 para cargos de nível médio e R$58,00 para nível superior.

As provas objetivas deverão ser realizadas no dia 18 de Maio nas cidades de Belo Horizonte/MG, Campinas/SP, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Macaé/RJ, Manaus/AM, Mauá/SP, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Santos/SP, São José dos Campos/SP, São Mateus do Sul/PR e São Paulo/SP.

Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverão encaminhar correspondência, via Sedex, à Fundação Cesgranrio até o dia 17 de Março, confirmando a pretensão e anexando os documentos discriminados no edital.

A garantia de remuneração mínima para cargos de nível médio é de R$3.400,47 e, para cargos de nível superior, de R$7.501,06 (Médico(a) do Trabalho Júnior) e R$8.081,98 (Engenheiro(a) de Meio Ambiente Júnior e Engenheiro(a) de Produção Júnior).

São ofertados previdência complementar (opcional), plano de saúde (médico, hospitalar, odontológico, psicológico e benefício farmácia), além de benefícios educacionais para dependentes, entre outros.

O processo seletivo terá validade de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período. A divulgação do resultado final está prevista para 26 de Junho. O edital completo, com quadro de cargos, polos de trabalho, localidades, vagas, cidades de provas, requisitos e remuneração pode ser consultado AQUI ou AQUI.

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Ligação de fixo pra celular ficará mais barata.

As ligações locais e interurbanas feitas de telefone fixo para celular ficarão, em média, 13% mais baratas para o usuário a partir de Março, conforme informou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nesta segunda-feira (24).

A queda será conseqüência da redução dos valores de referência para tarifas de remuneração de redes móveis (taxa de interconexão, ou VU-M) pela agência. A taxa é cobrada nos casos de ligação de um telefone fixo para celulares.

A expectativa da ANATEL é que os novos valores nas chamadas de fixo para móvel gerem uma economia anual para os consumidores da ordem de R$2,1 bilhões. Além disso, novas quedas de valores estão previstas para 2015, quando novas reduções na tarifa já estão previstas.

Com as mudanças, o preço médio das ligações locais de fixo para celular passará de R$0,45 para R$0,39. Já o preço médio das ligações interurbanas feitas de fixo para móvel com DDD iniciando com o mesmo dígito (exemplo: DDD's 61 e 62) passará de R$0,93 para R$0,80, enquanto o preço médio das demais ligações interurbanas de fixo para celular passará de R$1,05 para R$0,92.

Desta forma, o consumidor da telefonia fixa, que hoje paga uma conta média mensal de R$55,00 passará a pagar, a partir de Março, uma conta média de aproximadamente R$49,00.

Essa redução é decorrente do Plano Geral de Metas de Competição da ANATEL, aprovado pela Resolução 600/12, e abrange chamadas da telefonia fixa para celular, sejam ligações locais ou de longa distância, originadas nas redes das concessionárias da telefonia fixa (Oi, Telefônica, CTBC, Embratel e Sercomtel) destinadas às operadoras móveis.

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Aniversariante do Dia: TONYELLY ACIOLE

TONYELLY ACIOLE

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Secretaria de Saúde de Tejuçuoca covida todos para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas e avaliação de 2013.

A Secretaria de Saúde do Município de Tejuçuoca tem a honra de convidar toda a população local para participar da Audiência Pública que tratará sobre a Prestação de Contas, Apresentação e Avaliação do Relatório Quadrimestral do ano de 2013.

A Audiência Pública realizar-se-á no dia 25 de Fevereiro, a partir das 13h30min, no Centro Interescolar.

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Prefeito Valmar Bernardo participa de solenidade para a Construção de 405 Módulos Sanitários no Município de Tejuçuoca.

O Prefeito de Tejuçuoca, Valmar Bernardo, participou, na manhã da última quinta-feira (20), da solenidade de assinatura da ordem de serviço para a CONSTRUÇÃO DE 405 MÓDULOS SANITÁRIOS no Município de Tejuçuoca.

É sabido destacar que a construção destes 405 kit's sanitários beneficiará várias famílias do Município, mais precisamente do Distrito de Retiro e das Localidades de Alto Alegre, Alto Grande, Riacho do Sangue, Volta e adjacências.

O evento foi realizado no Palácio do Governo do Estado do Ceará; sendo presidida pelo Vice-governador Domingos Filho.

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III COPÃO: Definido os jogos da 1ª Rodada.

Aconteceu na última quinta-feira (20), a reunião final do III Campeonato Tejuçuoquense de Futebol - COPÃO 2014, onde, na ocasião, foram feitos sorteios de grupos e 1ª Rodada da competição.

O III COPÃO de Tejuçuoca será disputando com 24 equipes divididas em 02 divisões; sendo coordenado pela a Liga Desportiva Tejuçuoquense - LIDETE, presidida por Coelho Neto, com apoio da Secretaria de Esportes e patrocínio da Prefeitura Municipal.

PRIMEIRA DIVISÃO

GRUPO A
- ADC.
- Ajax.
- Corinthians.
- CRB.
- Nigéria.
- União.

GRUPO B
- Águia Dourada.
- Esporte Clube Retiro.
- Juventude.
- Novo Esperança.
- Ponte Preta.
- Vila Real.

SEGUNDA DIVISÃO

GRUPO A
- Beira Rio.
- Boqueirão.
- Cachoeira.
- Corinthians.
- Paraíso.
- Poeirão.

GRUPO B
- Arisco.
- Arsenal.
- Cruzeiro.
- Novo Tricolor.
- São Bento.
- União.

1ª RODADA - JOGOS

Dia 08 de Março (sábado):

* 2ª Divisão – Grupo A:

- 14h00min: Paraíso x Poeirão – Campo Cachoeirão.

* 1ª Divisão – Grupo A:

- 16h00min: Nigéria x União – Campo Cachoeirão.

Dia 09 de Março (domingo):

* 2ª Divisão – Grupo B:

- 14h00min: Cruzeiro x Arisco – Campo Cachoeirão.

* 1ª Divisão – Grupo B:

- 16h00min: Retiro x Novo Esperança – Campo Cachoeirão.

FONTE: Serginho Alves

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24/02: Dia do Municipalismo.

DIA DO MUNICIPALISMO

"Viva o seu Município"

24 de Fevereiro

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Novo relatório da FUNCEME prevê que há 40% de chances de chuvas, na média, no Estado.

As chances de chover abaixo da média histórica no Estado do Ceará, em Março, Abril e Maio são de 40%, segundo o prognóstico apresentado, nesta segunda-feira (24), pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME. A probabilidade de haver chuva acima da média é de 20% e, na média, 40%.

Em relação ao primeiro prognóstico do ano, divulgado em Janeiro, as chances de chover abaixo da média permaneceram no mesmo percentual; e, de o Estado receber chuvas acima da média caíram. O prognóstico de Janeiro apontou 40% de probabilidade de chover abaixo da média em Fevereiro, Março e Abril; 25%, de ficarem acima da média e, 35%, na média. As chuvas que ocorreram no período devem se concentrar no Noroeste e no Sul do Estado.

Em 2012 e 2013, a FUNCEME havia previsto chuvas abaixo da média em todo o Estado, o que foi confirmado. Por falta das chuvas constantes, o Ceará sofre atualmente uma das maiores secas do Estado; em Janeiro, 178 das 184 cidades cearenses haviam decretado situação de emergência por causa da estiagem.

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Operadoras de telefonia, internet e tv devem cumprir novas regras e melhorar o serviço.

Com o crescimento do número de usuários dos serviços de telecomunicações (eram 356 milhões no ano passado), o número de reclamações também aumenta. O setor é um dos mais reclamados nos PROCON's e, no ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria relacionada a cobrança indevida.

Para melhorar a relação entre usuários e empresas, a ANATEL aprovou nesta semana novas regras que devem ser cumpridas pelas operadoras de telefonia fixa e celular, internet e TV por assinatura. A maior parte das mudanças deverão ser implementadas em 04 meses, mas as mais complexas terão até 18 meses para começar a valer.

Para o Presidente da ANATEL, João Rezende, "as operadoras não terão dificuldades para se adaptar às novas regras no prazo estabelecido. A maioria das medidas requer apenas mudanças de tecnologia. O objetivo do regulamento não é punir as empresas, mas fortalecer o usuário na relação com as operadoras. Mas elas poderão ser multadas caso não cumpram as novas regras depois do período de implantação."

A Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, Veridiana Alimonti, "o regulamento positivo, especialmente por unificar todas as regras do setor, mas alerta para a importância do processo de implantação, fiscalização e penalização das empresas no caso de descumprimento das medidas. O ideal seria uma fiscalização que previna o descumprimento das regras."

PRINCIPAIS MUDANÇAS

De acordo com o novo regulamento:

- O consumidor poderá cancelar o serviço pela internet ou pela central de atendimento telefônico da operadora, mesmo sem falar com um atendente. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, 02 dias úteis. Se o cliente quiser, o cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente.

- Todas as recargas de telefonia celular, na modalidade pré-pago, terão validade mínima de 30 dias.

- As operadoras deverão oferecer 02 outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e de 180 dias. O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar.

- A prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor, caso ela caia durante o atendimento no seu call center.

- Se o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder no prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até 03 anos de emissão.

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Coligação "Avançando no Crescimento", Sr. Edilardo Eufrásio e Sr. Jesuíto Marques tem parecer favorável da justiça frente à Coligação "Unidos por uma Tejuçuoca de Todos".

Processo nº: 416-48.2012.6.06.0041 – REPRESENTAÇÃO

Protocolo nº: 106.308/2012.

Representante: Coligação "Unidos por uma Tejuçuoca de Todos".

Representados: Coligação "Avançando no Crescimento", Edilardo Eufrásio da Cruz e Jesuíto Marques.

Vistos, etc.

Trata-se de representação feita pela Coligação "Unidos por uma Tejuçuoca de Todos" em face da Coligação "Avançando no Crescimento", do Sr. Edilardo Eufrásio da Cruz e do Sr. Jesuíto Marques., ambos já qualificados na inicial, pela pratica de propaganda eleitoral irregular.

Alega o representante que os representados mantêm uma rádio pirata no Município de Tejuçuoca, utilizando-a para fins eleitorais.

Os representados apresentaram tempestivamente suas defesas, conforme se vê às fls. 12/16, 19/23 e 25/30.

Seguiram os autos com vista ao Ministério Público Eleitoral e este apresentou parecer pela extinção do feito, conforme se vê às fls. 54 verso.

É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, é possível observar que esta representação não tem nenhuma prova suficiente e robusta de que os representados tenham exercido qualquer infração penal ou propaganda eleitoral irregular.

Às fls. 36/38, consta documentos referentes a uma consulta feita ao Ministério das Comunicação – MC, onde foi informado que no município de Tejuçuoca não há entidade outorgada na freqüência 105,5 FM.

Consta, ainda às fls. 43 e 53, ofícios da ANATEL informando que foi efetuada ação de fiscalização na cidade de Tejuçuoca no dia 25.10.2012 e não constatou nenhuma portadora irregular em funcionamento.

Assim, em face do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de fls. 54 verso e julgo extinto o presente feito por ausência de materialidade.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Itapajé-CE, 12 de fevereiro de 2014.

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Município de Tejuçuoca participa dos 08 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM. Movimento Nós Podemos Ceará.

Em 2000, a Organização das Nações Unidas - ONU, ao analisar os maiores problemas mundiais, estabeleceu 08 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM, que no Brasil são chamados de 08 Jeitos de Mudar o Mundo – que devem ser atingidos por todos os países até 2015.

Juntos nós podemos mudar a nossa rua, a nossa comunidade, a nossa cidade, o nosso país.

A Rede Brasil Voluntário, que congrega centros de voluntariado de todo o Brasil, consciente da importância desse Projeto, para estimular debates e propiciar o conhecimento e o engajamento de todos os interessados em participar de ações, campanhas e projetos de voluntariado que colaborem com os ODM. Ou seja:

01. Acabar com a fome e a miséria.

02. Educação básica de qualidade para todos.

03. Igualdade entre sexos e valorização da mulher.

04. Reduzir a mortalidade infantil.

05. Melhorar a saúda da gestante.

06. Combater a AIDS, a malária e outras doenças.

07. Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.

08. Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento.

Portanto, hoje (21), o Prefeito de Tejuçuoca, Valmar Bernardo, esteve reunido com a Secretária Estadual do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade; isto, é, o Movimento Nós Podemos Ceará, a Dra. Eliene Brasileiro que apresenta ao Município  de Tejuçuoca os objetivos e metas do Movimento. Esse evento tem como temática a Municipalização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM.

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Registrado chuva em 57 Municípios Cearenses.

57 Municípios registraram chuvas das 07h00min da quinta-feira (20) até a 07h00min desta sexta-feira (21). O maior volume foi de 50 milímetros em Viçosa do Ceará, a 351km da Capital.

As maiores precipitações foram de 37mm em Coreaú, 35mm em Ibiapina, 22mm em Ipueiras, 21mm em Reriutaba, 20mm em Orós, 20mm em Mucambo, 19mm em Meruoca e 18mm em Quixeramobim.

De acordo com a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, a proximidade de um ramo da Zona de Convergência Intertropical - ZCIT e da atuação do Vórtice Ciclônico de Altos Níveis - VCAN seguem influenciando as chuvas em todo o Estado do Ceará. Na última quinta-feira (20), foram registradas chuva em 104 Municípios.

Há possibilidades de chuvas isoladas no fim de semana. As precipitações podem atingir o centro-norte do Estado, no sábado (22). Já no domingo (23), a previsão é de chuvas na faixa litorânea.

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Bolsa-família: Calendário de Pagamento 2014.

Calendário de pagamentos do Programa Bolsa Família para o ano de 2014. Para saber em que dia sacar seu dinheiro, a família deve observar qual é o último algarismo do Número de Identificação Social - NIS impresso no cartão do Bolsa Família.

Por exemplo, as famílias com cartões terminados em '1' recebem no primeiro dia do calendário de pagamento, os terminados em '2' no segundo dia e assim por diante.

O benefício é pago nos últimos 10 dias úteis de cada mês. Em Janeiro, por exemplo, as famílias sacaram os recursos entre os dias 20 e 31.

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DIRPF 2014: Período começa em 06 de Março.

A Instrução Normativa para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2014. O prazo é de 06 de Março à 30 de Abril em 2014. O prazo que começou no dia 1º de Março em 2013, começará 6 dias depois devido ao Carnaval. O Contribuinte deverá se apressar, pois a multa mínima para quem não entregar no prazo é R$165,00.

A entrega da Declaração deverá ser feita AQUI ou por meio de dispositivos móveis, tablets e smartphones, para sistemas operacionais Android e iOS. A Receita não receberá mais as declarações em disquete.

Como nos outros anos, o Contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a restituições nos primeiros lotes, exceto se tiver inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da Declaração. Também terão prioridade no recebimento das restituições, os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais.

Os lotes regulares começam a ser liberados no dia 16 de Junho e terminam em 15 de Dezembro. Após a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes residuais para os Contribuintes que corrigirem as Declarações.

Deve declarar, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis cuja a soma foi superior a R$25.661,00 em 2013, além daqueles que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$40 mil em 2013.

A Declaração do IRPF/2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Também declaram quem adquiriu posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300 mil.

A Declaração deve ser preenchida ainda pelos que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31 de Dezembro de 2013. A regra, também, vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda obtida na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda. Quem obteve, no ano passado, receita bruta superior a R$128.308,00 de atividade rural também deve declarar.

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, que significa a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pela dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$15.197,00. O desconto simplificado não é permitido para o contribuinte que pretende compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

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Aniversariante do Dia: LEDA COELHO.

LEDA COELHO

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Cid pede ao Governo Federal R$150 milhões para a construção de adutoras no Ceará.

O Governador Cid Gomes apresentou, nessa quarta-feira (19), um Plano Emergencial de Abastecimento de Água aos Ministros da Integração Nacional, Francisco Teixeira, e do Planejamento, Miriam Belchior. O Projeto prevê a montagem de adutoras em uma velocidade de 300 metros por dia, com investimento de R$154,2 milhões.

De acordo com Cid, "serão 406.276 metros de adutoras para atender 11 Cidades. São elas: Alcântaras, Canindé, Caridade, Caririaçu, Crateús, Irauçuba, Maranguape, Nova Russas, Potiretama, Quiterianópolis, e Tauá."

O Governador explicou que o plano foi pensado após o Ceará apresentar situação crítica na distribuição de água. Cid informou ainda, que o Estado já tinha reservado recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC Estiagem e que estas obras necessitam de um investimento.

O Governador informou que alguns pontos, ainda, serão analisados pelo Planejamento que ficou de dar uma resposta até quarta-feira (26).

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Chuva em 104 Municípios Cearenses.

Choveu em 104 Municípios do Ceará entre às 07h00min da quarta-feira (19) e às 10h45min desta quinta-feira (20). De acordo com os registros da  Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, a maior precipitação foi registrada na cidade de Viçosa do Ceará, com 55,6mm.

As maiores chuvas do Estado ocorreram nos Municípios de Nova Russas (55mm), São Gonçalo do Amarante (52,2mm), São João do Jaguaribe (46mm), Ibiapina (45mm), Meruoca (43,6mm), Limoeiro do Norte (42mm), Potiretama (42mm) e Cascavel (42mm).

A previsão, para esta quinta-feira (20), no Estado, é de sol entre nuvens e de chuvas isoladas em todas as regiões do Ceará por conta da proximidade de um ramo da Zona de Convergência Intertropical - ZCIT e da atuação do sistema atmosférico Vórtice Ciclônico de Altos Níveis - VCAN.

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Leasing: Se seu carro for roubado, cliente não precisa pagar, decide a Justiça.

O consumidor que tiver comprado um carro por leasing e, ainda, não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado, não precisará continuar pagando as parcelas. A decisão é da 2ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, e válida para todo o país.

No contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o 'aluga' para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas - uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa a ser dono do carro.

A Justiça considerou que, já que o banco é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é a própria instituição financeira quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.

A decisão foi tomada em uma ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro contra os maiores bancos que fazem financiamento e leasing de carros, entre eles: Bradesco, Itaú e Santander, além de bancos das próprias montadoras, como Fiat, Ford, Volkswagen e GMC.

De acordo com o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, Osmar Roncolato, "a decisão fere a essência econômica da natureza do contrato de leasing. Se uma empresa adquire um veículo e o deixa sob a posse de alguém, é lógico que este alguém passa a ter responsabilidade sob a guarda. Os contratos de leasing obrigam o cliente a repor o bem que foi furtado. Um cenário em que, diante de um roubo, o cliente esteja desobrigado de repor o bem ou quitar as parcelas, representará um risco maior para os bancos, conseqüentemente, as operações de leasing terão um custo maior, que será repassado para os novos contratos".

Além de determinar a abrangência nacional da decisão, a Justiça ainda estabeleceu que todos os clientes que tiveram que quitar o contrato em caso de roubo do veículo nos últimos 10 anos sejam ressarcidos em dobro pelos bancos. Para cumprimento da decisão, a Justiça ainda determinou que os bancos apresentem, até a próxima quarta-feira (26), a relação de todos os contratos de leasing realizados nos últimos 10 anos, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

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Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado rejeita a redução da maioridade penal.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado rejeitou, ontem (19), por 11 votos a 08, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A proposta possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público - MP e por autorização da Justiça.

A proposta previa que jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a dos adultos em casos de crimes hediondos, de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Entretanto, a punição maior só poderia ser pedida pelo MP especializado em assuntos de infância e adolescentes e decidido por juízes da mesma vara.

A PEC de Aloysio era uma das propostas de redução da maioridade penal em tramitação no Senado. O Relator da matéria na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propôs o arquivamento de 05 propostas mais rígidas e a aprovação do texto de Aloysio, que considerava mais ponderada. Com a votação de ontem (19), ficou valendo o relatório do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pedia a rejeição de todas as 06 PEC's sobre maioridade penal.

A proposta foi reprovada em meio a protesto de militantes que assistiram à reunião da comissão, que distribuíram panfletos do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS contrários à redução da maioridade penal. Durante fala do Senador Aloysio Nunes, um ativista chegou chama-lo de fascista e foi retirado pela segurança. "Fascista é quem grita, quem interrompe. Fascista é você", respondeu o Senador.

Para Aloysio Nunes, hoje há uma presunção absoluta de que o jovem entre 16 a 18 anos não tem capacidade de cometer o crime que pratica. "A minha proposta visa transformar essa presunção absoluta numa presunção relativa que pode ser medida no curso de um procedimento instaurado a pedido do Ministério Público", explicou Nunes.

O primeiro a criticar a proposta foi o Senador Randolfe, responsável pelo voto em separado sobre a proposta. O Parlamentar considera a maioridade penal de 18 anos cláusula pétrea da Constituição, baseando-se nos direitos e garantias individuais, e, por isso, não poderia ser modificada por uma PEC. Randolfe também disse que o atual sistema penitenciário não reduziria a criminalidade de adolescentes. "Nosso sistema penitenciário não é feito para ressocializar, é feito para condenar. Não há dados que a redução da maioridade penal reduz a criminalidade juvenil", disse.

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