Através do Portal, os munícipes poderão obter as informações sobre diversas movimentações, como, por exemplo, movimentação de empenhos, liquidações e pagamentos, dados e valores da despesa e receita, dados contábeis e financeiros, etc.
Até o dia 27 de Maio, todos os Municípios Brasileiros com até 50 mil habitantes devem disponibilizar o link para acesso ao portal. As Prefeituras que desrespeitarem a Lei podem ser penalizadas e uma das punições será impedimento às transferências voluntárias como convênios com a União ou o Estado.
O Portal do município de Tejuçuoca está disponível AQUI.
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