Lei obriga farmácias a dispor de locais para recebimento de remédios para descarte.

Já está em vigor à Lei que obriga farmácias, drogarias, e distribuidoras de medicamentos a disponibilizar um espaço para atender à população no intuito de dar mais segurança no descarte de remédios vencidos ou sem condições de uso.

 

De acordo com a nova medida, além de reservar um espaço adequado para receber esses remédios vencidos, os estabelecimentos terão de indicar o local com cartazes com a seguinte frase: "Devolva aqui os medicamentos vencidos. Evite intoxicação ou contaminação do Meio-ambiente".

 

Segundo, Maurício Filizola, Tesoureiro do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará - SINCOFARMA, a regra não foi discutida com nenhum representante do Sindicato das farmácias, além disso, não foi dado prazo de adaptação para os estabelecimentos promoverem as mudanças.

 

Atualmente, quando os remédios se vencem ainda na farmácia, os produtos são devolvidos para os fornecedores, que se encarregam pelo descarte do material. Já no caso do medicamento em posse do consumidor, fica por cargo da pessoa a eliminação do produto.

 

A Secretaria da Saúde do Estado - SESA, informou que a fiscalização da norma será de responsabilidade das Vigilâncias Sanitárias de cada município.