Presidenta Dilma Rousseff manifestou-se contra a redução da maioridade penal.

A Presidenta Dilma Rousseff se manifestou, ontem (13), pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara; e, uma comissão especial foi instalada para analisar o texto.

"Não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime," escreveu Dilma em seus perfis nas redes sociais Twitter e Facebook. A redução da maioridade seria um grande retrocesso para o país e que não resolveria os problemas de jovens em conflito com a lei. Defendo que a punição nesses casos obedeça medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinqüência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: O Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado. Orientei o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a iniciar uma ampla discussão para aprimoramento do ECA. É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso País durante a realização deste debate. Defendo, também, mudanças na legislação para endurecer a punição para adultos que aliciam jovens para o crime organizado," disse a Presidenta.