Comissão de Constituição e Justiça - CCJ aprova redução da maioridade penal.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (31/03), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição - PEC que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do 1º passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os Deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição. O placar da votação, na CCJ, foi de 42 Deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.

O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional. Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de Deputados, que analisam o mérito da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva, aproximadamente, 02 meses. Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 Deputados, para aprovação, em 02 votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais 02 votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 Senadores.

A PEC foi apresentada em Agosto/1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça-feira (31/03), após várias tentativas de adiamento por Parlamentares contrários, em minoria na comissão. Deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos. Na sessão, também, estavam presentes manifestantes contrários e a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem. Não houve tumulto.

Após a aprovação da admissibilidade, Parlamentares do PT, contrário à proposta, disseram que vão preparar uma ação a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal - STF para impedir o andamento da proposta no Congresso. Com base em decisões anteriores da Corte, eles citam trecho da Constituição que impede que seja 'objeto de deliberação' proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. "Ainda temos tempo de fazer um mandado de segurança e o faremos. E temos apoio de importantes juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva," disse Alessandro Molon.

A liderança do Governo se manifestou contra a PEC, mas boa parte dos Deputados de partidos aliados ao Planalto votaram a favor. Os líderes do PRB, PSD e PR, por exemplo, orientaram os Deputados a votarem a favor da PEC. Na oposição, pediram votos pela admissibilidade da proposta líderes do PSDB, DEM e SD. PMDB, PDT e PROS liberaram a bancada. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.