APRECE entrega à Presidenta Dilma carta com demandas dos Municípios Cearenses.

Ao participar da Solenidade de Entrega de Máquinas Agrícolas pela Presidenta Dilma Rousseff, nessa quarta-feira (19), em Fortaleza/CE, o Presidente em exercício da Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE, Expedito José, entregou a ela um documento em nome de todos os Municípios Cearenses. Na carta, a entidade reconhece avanços obtidos nos últimos anos e enumera uma pauta prioritária dos Municípios do Ceará com relação ao combate aos efeitos da seca.

No documento, a APRECE solicita:

01. Reestruturação e fortalecimento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS.

02. Descentralização dos recursos de emergência, para que eles possam chegar diretamente aos Municípios, tornando sua execução, mas ágil e eficiente, através da estruturação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

03. A aquisição e distribuição das máquinas perfuratrizes de poços profundos, anunciada na oportunidade da realização da XV Reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE, em abril de 2013, em Fortaleza.

04. Mais investimentos em inovações tecnológicas para melhorar a garantia de acesso  em quantidade e qualidade à água, ao exemplo das estações móveis de tratamento de água apresentadas pela APRECE ao Comitê Integrado de Combate à Seca do Ceará e ao Ministério da Integração Nacional, em 2012.

05. A repactuação do parcelamento especial dos débitos previdenciários (INSS), por meio dos mecanismos previstos na Lei, e mediante suspensão temporária na forma do regulamento, para os Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência da seca prolongada.

06. Reforça a pauta municipalista que está em discussão a nível nacional, solicitando o apoio da Bancada do Governo na aprovação das PEC's 39/2011 e 341/2013, que prevê o aumento de 2% do FPM.

07. Reformulação da Lei Complementar N° 116/2003 que trata de alteração no ISS.

08. O encontro de contas das dívidas dos entes municipais junto a Previdência.

09. A disponibilização de recursos para financiamento da Construção dos Aterros Sanitários Consorciados, que no caso do Ceará já se encontra com os projetos executivos elaborados.