Senador Wellington Dia (PT/PI), autor do Projeto que estabelece uma nova distribuição dos 'royalties' do petróleo diz que partilha entre Estados e Municípios será mais justa e que exploração de petróleo no mar é um bem da União, e não apenas de um ou dois Estados.
Com a nova regra aprovada para distribuição dos 'royalties' do petróleo, todos 26 Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros terão uma distribuição mais justa dos recursos. Os Municípios do Ceará, por exemplo, receberão, em 2013, R$192,37 milhões a mais do que o montante distribuído em 2011. Com isso, o que eles arrecadavam com tributos sobre a exploração de petróleo passará de R$83,7 milhões (2011) para R$276,05 milhões, já a partir do próximo ano.
O Ceará, como ente federativo, receberá de 'royalties' a partir do próximo ano R$382,6 milhões (em 2011 havia recebido R$24,09 milhões). O Senador Wellington Dias (PT/PI), autor do projeto (PLS nº 448/2011) que estabelece uma nova distribuição dos 'royalties', diz que é uma distribuição mais justa.
"A gente reclama da concentração de 96% dos 'royalties' no Rio de Janeiro e Espírito Santo, ou da concentração na União. O que meu projeto tirou uma parcela da União (30% dos 'royalties' para 20%) e da participação especial na exploração (50% para 46%). Nos novos leilões não teremos mais a participação especial, só os 'royalties' que serão distribuídos de forma justa para as 27 unidades da federação", diz.
Segundo ele, o Ceará, daqui a 10 anos, estará recebendo R$1,4 bilhão e seus Municípios algo próximo a R$1 bilhão. "Esses valores serão investidos naquilo que o Estado ou o povo mais precisa. É uma riqueza que será bem desconcentrada no Brasil".
Dias destaca que projeto aprovado não muda as regras para a exploração de gás e petróleo em terra. "As modificações valem apenas para a exploração da produção no mar, na plataforma continental ou no mar territorial".
O Senador lembra que a Constituição Federal determina, no Art. 20, que toda a riqueza contida nessas áreas pertence à União e, por conseguinte, ao povo brasileiro. "Então, Rio de Janeiro e Espírito Santo não são produtores, mas confrontantes com a plataforma que está a 300 quilômetros do litoral desses Estados", afirma.
O Deputado João Ananias (PCdoB/CE) informa que o partido apresentou o Projeto de Lei nº 4.671, assinado por toda a bancada, que buscará resgatar as vinculações dos recursos dos 'royalties' dos Estados e Municípios para a Educação (100%) como previa o substitutivo do Deputado Zaratini.
"O Projeto de Lei irá vincular à Educação três tipos de receitas decorrentes da exploração de petróleo: 'Royalties' de contrato de partilha; de participação especial de contratos firmados até 31 de Dezembro deste ano de concessão quando localizados na plataforma continental, mar territorial ou zona exclusiva; e metade dos recursos destinados pelo Fundo Social a financiar projetos de desenvolvimento regional social. "Isso vai permitir mais um financiamento a Educação sem elevar impostos".
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