Às 17h00min, desta terça-feira (19), a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, receberá do Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Benjamin Zymler, a RELAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES, QUE TIVERAM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – Art. 10, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de Julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As eleições municipais serão realizadas em 7 de Outubro próximo.
A Lista será encaminhada aos juízes eleitorais, que são os responsáveis pela análise do registro dos candidatos a Prefeito e Vereador. De acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
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