A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.014/11, do Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Uma das regras citadas pelos Deputados como desobedecida é a aferição dos pardais pelos padrões do Inmetro.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. "Com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do CONTRAN. Isso gerou, pelo menos no Distrito Federal, uma investigação do Ministério Público", disse o deputado.
O Relator da proposta, Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), ouviu a opinião de todos os Deputados e acabou rejeitando as modificações feitas pela Comissão de Viação e Transportes, e rejeitou por injuridicidade os projetos apensados, PL's 1864/11, do Deputado Otoniel Lima (PRB-SP); e 2936/11, do Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
O primeiro proíbe multas baseadas em aparelhos dentro de centros urbanos, e o segundo prevê o reconhecimento de infração por excesso de velocidade somente se o aparelho exibir ao condutor, no momento da ocorrência, a velocidade do veículo. Essas duas mudanças foram rejeitadas.
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