Aprovado! Estatuto da Pessoa Com Deficiência.

Aprovado na Câmara o Projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Mais uma vitória a favor da inclusão social no Brasil. A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, prevê garantias básicas de acesso a pessoa com deficiência por meio de políticas públicas ou ações com a iniciativa privada.

O Deputado Cearense, André Figueiredo, tem se dedicado a apoiar, na Câmara, projetos que garantam cada vez mais a inclusão das pessoas com deficiência. Um deles é o que prevê o fim dos precatórios para idosos, deficientes ou pessoas com doenças graves. Para o Parlamentar, "o pagamento é a garantia de uma vida com mais dignidade."

André, também, apresentou Projeto de Lei que permite que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC que exercem atividade remunerada, com rendimentos de até 02 salários mínimos mensais, possam continuar a receber o benefício. A medida tem como objetivo estimular a inclusão e a permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, além de contribuir para o aumento de arrecadação da contribuição previdenciária.

Um dos pontos mantidos no texto foi o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Terá direito a esse auxílio a pessoa com deficiência que já receba o Benefício de Prestação Continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social - SUAS e venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.