O Poder Executivo de Tejuçuoca implantará o Programa Pró-cidadania neste Município.

A Câmara de Vereadores de Tejuçuoca aprovou, por unanimidade, em segunda votação o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal que cria o Programa Pró-Cidadania em Tejuçuoca. O Programa será instalado através de Concurso Público, sob o acompanhamento do Ministério Público – MP e Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

Este Projeto é de suma importância, principalmente, porque têm o objetivo de amenizar os problemas de segurança pública no Município de Tejuçuoca. Portanto, a Prefeitura de Tejuçuoca deverá publicar o Edital de Seleção, treinar os aprovados e dispor os Agentes do Pró-Cidadania nas ruas, oferecendo maior segurança aos tejuçuoquenses.

O Programa de Proteção à Cidadania, ou simplesmente, Pró-cidadania, é uma estratégia organizacional que viabiliza uma parceria entre o Governo do Estado e os Municípios Cearenses que possuam população inferior a 50 mil habitantes. Com o objetivo de desenvolver ações de prevenção à violência, à criminalidade e a danos a pessoas e ao patrimônio público, o Pró-cidadania possibilita a seleção, capacitação, contratação e pagamento de Agentes de Cidadania para atuarem de forma cooperativa com as autoridades Municipais e Estaduais.

Em 28 de Dezembro de 2011, o Governador Cid Ferreira Gomes sancionou a Lei nº 15.085/11, que alterou a Lei nº 14.318/09 que institui o Programa de Proteção à Cidadania – Pró-cidadania.

O Art. 5º da Lei 15.085/11: Estabelece que a vigência dos novos convênios PRO-CIDADANIA firmados entre os Municípios e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará terão vigência até 31 de Dezembro de 2014.