O Governador Cid Gomes assinou, ontem (20), o Decreto Nº 31.053, em que declara de situação anormal, caracterizada como emergência, as áreas dos Municípios do Ceará afetadas pela estiagem, abrangendo um total de 174 cidades e seus respectivos distritos, de um total de 184 Municípios de todo o Estado do Ceará, o que significa dizer que apenas 10 cidades, incluindo Fortaleza, não estão sofrendo, em sua plenitude, os efeitos da seca. Na íntegra, este é o decreto assinado por Cid Gomes, que saiu publicado na última edição do Diário Oficial do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IV e XIX, da Constituição do Estado, com fundamento na Lei Federal Nº 12.340/10, na Lei Federal Nº 12.608/12, no Decreto Federal Nº 7.257/10 e na Instrução Normativa Nº 01/12, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública; considerando o agravamento da situação de emergência decorrente do desastre estiagem declarada através do Decreto Estadual Nº 30.922/12, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE do dia 29 de Maio de 2012 e prorrogada pelo Decreto Estadual Nº 30.984/12, publicado no DOE do dia 27 de Agosto de 2012; considerando competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como a implementação de atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações emergenciais; considerando a irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Estado do Ceará e o registro de elevadas temperaturas que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal, ocasionando perdas das pastagens e lavouras, contribuindo para intensificar as dificuldades econômicas e comprometendo o padrão de qualidade de vida da população; considerando o Parecer Técnico favorável Nº 50/12, datado de 21 de Novembro de 2012, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC/Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE; DECRETA:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IV e XIX, da Constituição do Estado, com fundamento na Lei Federal Nº 12.340/10, na Lei Federal Nº 12.608/12, no Decreto Federal Nº 7.257/10 e na Instrução Normativa Nº 01/12, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública; considerando o agravamento da situação de emergência decorrente do desastre estiagem declarada através do Decreto Estadual Nº 30.922/12, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE do dia 29 de Maio de 2012 e prorrogada pelo Decreto Estadual Nº 30.984/12, publicado no DOE do dia 27 de Agosto de 2012; considerando competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como a implementação de atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações emergenciais; considerando a irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Estado do Ceará e o registro de elevadas temperaturas que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal, ocasionando perdas das pastagens e lavouras, contribuindo para intensificar as dificuldades econômicas e comprometendo o padrão de qualidade de vida da população; considerando o Parecer Técnico favorável Nº 50/12, datado de 21 de Novembro de 2012, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC/Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE; DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos Municípios constantes no Anexo. Único deste Decreto: Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme Formulário de Informações sobre Desastres – FIDE, integrante do processo de declaração de Situação de Emergência dos referidos Municípios.
Art.2º – Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos Municípios atingidos, mediante articulação com todas as Setoriais do Governo Estadual e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC.
Art.3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia posterior ao fim do prazo estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 30.984/12.
Parágrafo Único – O prazo de vigência deste decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de Novembro de 2012.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de Novembro de 2012.
Cid Ferreira Gomes.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Francisco José Bezerra Rodrigues.
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº31.053, DE 19 DE NOVEMBRO 2012.
MUNICÍPIOS
1. ABAIARA
2. ACARAPE
3. ACARAU
4. ACOPIARA
5. AIUABA
6. ALCÂNTARAS
7. ALTANEIRA
8. ALTO SANTO
9. AMONTADA
10. ANTONINA DO NORTE
11. APUIARÉS
12. ARACATI
13. ARACOIABA
14. ARARENDÁ
15. ARARIPE
16. ARATUBA
17. ARNEIROZ
18. ASSARÉ
19. AURORA
20. BAIXIO
21. BANABUIÚ
22. BARREIRA
23. BARRO
24. BARROQUINHA
25. BATURITÉ
26. BEBERIBE
27. BELA CRUZ
28. BOA VIAGEM
29. BREJO SANTO
30. CAMOCIM
31. CAMPOS SALES
32. CANINDÉ
33. CAPISTRANO
34. CARIDADE
35. CARIRÉ
36. CARIRIAÇU
37. CARIÚS
38. CARNAUBAL
39. CASCAVEL
40. CATARINA
41. CATUNDA
42. CAUCAIA
43. CEDRO
44. CHAVAL
45. CHORÓ
46. CHOROZINHO
47. COREAÚ
48. CRATEÚS
49. CRATO
50. CROATÁ
51. CRUZ
52. DEP. IRAPUAN PINHEIRO
53. ERERÊ
54. FARIAS BRITO
55. FORQUILHA
56. FORTIM
57. FRECHEIRINHA
58. GENERAL SAMPAIO
59. GRAÇA
60. GRANJA
61. GRANJEIRO
62. GROAÍRAS
63. GUAIUBA
64. GUARACIABA DO NORTE
65. HIDROLÂNDIA
66. IBARETAMA
67. IBIAPINA
68. IBICUITINGA
69. ICAPUÍ
70. ICÓ
71. IGUATU
72. INDEPENDÊNCIA
73. IPAPORANGA
74. IPAUMIRIM
75. IPU
76. IPUEIRAS
77. IRACEMA
78. IRAUÇUBA
79. ITAIÇABA
80. ITAPAJÉ
81. ITAPIPOCA
82. ITAPIÚNA
83. ITAREMA
84. ITATIRA
85. JAGUARETAMA
86. JAGUARIBARA
87. JAGUARIBE
88. JAGUARUANA
89. JARDIM
90. JATI
91. JIJOCA DE JERICOACOARA
92. JUCÁS
93. LAVRAS DA MANGABEIRA
94. LIMOEIRO DO NORTE
95. MADALENA
96. MARACANAÚ
97. MARANGUAPE
98. MARCO
99. MARTINÓPOLE
100. MASSAPÊ
101. MAURITI
102. MERUOCA
103. MILAGRES
104. MILHÃ
105. MIRAÍMA
106. MISSÃO VELHA
107. MOMBAÇA
108. MONSENHOR TABOSA
109. MORADA NOVA
110. MORAUJO
111. MORRINHOS
112. MUCAMBO
113. MULUNGU
114. NOVA OLINDA
115. NOVA RUSSAS
116. NOVO ORIENTE
117. OCARA
118. ORÓS
119. PACAJUS
120. PACOTI
121. PACUJÁ
122. PALHANO
123. PALMÁCIA
124. PARACURU
125. PARAIPABA
126. PARAMBU
127. PARAMOTI
128. PEDRA BRANCA
129. PENAFORTE
130. PENTECOSTE
131. PEREIRO
132. PINDORETAMA
133. PORANGA
134. PIQUET CARNEIRO
135. PIRES FERREIRA
136. PORTEIRAS
137. POTENGI
138. POTIRETAMA
139. QUITERIANÓPOLIS
140. QUIXADÁ
141. QUIXELÔ
142. QUIXERAMOBIM
143. QUIXERÉ
144. REDENÇÃO
145. RERIUTABA
146. RUSSAS
147. SABOEIRO
148. SALITRE
149. SANTA QUITÉRIA
150. SANTANA DO ACARAÚ
151. SANTANA DO CARIRI
152. SÃO BENEDITO
153. SÃO GONÇALO DO AMARANTE
154. SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
155. SÃO LUÍS DO CURU
156. SENADOR POMPEU
157. SENADOR SÁ
158. SOBRAL
159. SOLONÓPOLE
160. TABULEIRO DO NORTE
161. TAMBORIL
162. TARRAFAS
163. TAUÁ
164. TEJUÇUOCA
165. TIANGUÁ
166. TRAIRI
167. TURURU
168. UBAJARA
169. UMARI
170. UMIRIM
171. URUOCA
172. VARJOTA
173. VÁRZEA ALEGRE
174. VIÇOSA DO CEARÁ
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