Prefeitos participam de Reunião no TCM.

Ontem (26), no Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, acompanhados da Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE e várias lideranças de todo o Ceará, estavam presentes prefeitos, presidentes de Câmaras, secretários municipais, Vereador Elso e Prefeito Edilardo. Antenados aos comentários do Presidente do TCM, Manoel Veras.

 

"É válido destacar, que a Lei da Ficha Limpa trouxe avanços ao país e possibilitou maior participação popular para evitar abusos políticos e econômicos em processos eleitorais". A opinião é do Advogado Eleitoral Djalma Pinto, que proferiu palestra, ontem, na primeira Assembléia Extraordinária de 2012 da Associação dos Municípios do Ceará - APRECE.

 

Durante à Assembléia, ocorrida no auditório do Banco do Nordeste - BNB, no Passaré, o Palestrante tirou dúvidas de diversos prefeitos presentes sobre os impedimentos para disputar a eleição deste ano previstos na Lei Complementar 135/2010. Estão impedidos, esclareceu, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,  em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Colegiado, em porcesso de apuração do abuso de poder econômico ou político.

 

Também são inelegíveis, pelo prazo de oito ano: AQUELES QUE FOREM CONDENADOS, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE À CITADA, PELOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CORRUPÇÃO ELEITORAL, OS QUE FOREM EXCLUÍDOS DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL, OS DEMITIDOS DO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, OU QUE TENHAM FEITO DOAÇÕES ELEITORAIS TIDAS COMO ILEGAIS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, dentre outros.