Lei 12.741/12, que obriga o valor dos tributos no cupom fiscal, começará a ser fiscalizada na próxima segunda-feira (09).

A informação do valor aproximado dos tributos embutidos na compra de produtos e serviços no Brasil já pode ser vista, em letras bem pequenas, em notas e cupons fiscais emitidos em todo o País. Ela é obrigatória, como determina a Lei 12.741/12, e começa a ser fiscalizada pelos PROCON's a partir da próxima semana. Mas, mesmo depois de ter sido dado mais de 01 ano de prazo para que os comerciantes se adequassem à nova legislação ainda há dúvida sobre se todos a estarão cumprindo na segunda-feira (09).

Quem descumprir a norma poderá ser apenado com multa, que pode variar de R$494,00 a R$7,4 milhões. O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza - SINDILOJAS e Diretor da Federação do Comércio do Ceará - FECOMÉRCIO, Cid Alves, diz que "a maioria já implantou o programa. Pode ser que não esteja imprimindo ainda e esperando a data limite para começar mas deve estar com tudo pronto."

O Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL, Roque Pellizzaro, "acredita que a imensa maioria dos estabelecimentos comerciais de todo país esteja emitindo ou preparada para emitir a informação dos tributos nos documentos fiscais."

Para o Diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Fortaleza e Presidente da Ação Novo Centro, Assis Cavalcante, "nem todo mundo estará pronto. Não é muito fácil para o empresário fazer essa conta. Entendemos que essa lei possa ser postergada."

O Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, João Olenike, avalia que "menos da metade dos estabelecimentos comerciais, são cerca de 10 milhões no Brasil, vão estar cumprindo a lei na próxima semana. A lei está em vigor desde Junho/2013. O que vai começar é a fiscalização," explica.

O consumidor final é o principal beneficiado com a Lei 12.741/12, também chamada Lei da Transparência e De Olho no Imposto. A ideia é que sabendo do quanto paga de tributos possa cobrar dos governos o retorno na prestação de serviços públicos de qualidade em educação, saúde e infraestrutura básica, dentre outros.